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sexta-feira, 30 de março de 2012

IMPORTANTE: Negociação dos débitos atrasados com IPVA continua até amanhã


Em dezembro de 2011 a governadora Rosalba Ciarlini sancionou projeto de lei que promove a isenção de IPVA até 2010 para as motocicletas de até 150 cilindradas. Além deste benefício, os proprietários poderão fazer o parcelamento de IPVA 2011, com redução de multas e juros.
        
Mas para isso é importante se dirigir a uma das Unidades da Tributação espalhadas em todo o Estado para fazer o pedido. É importante não deixar para a última hora, evitando, assim, transtornos como filas e demora no atendimento.

Outro fator importante a ser lembrado é que, dos valores arrecadados com o IPVA, 50% são destinados ao município onde o veículo é licenciado, beneficiando diretamente o condutor nas políticas municipais de melhoria de vias.

Os benefícios foram concedidos através da lei 9.597/11 que permite o parcelamento dos débitos do IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa e a lei 9.596/11 que concede remissão do IPVA e da Taxa de Licenciamento de motocicletas de até cento e cinqüenta cilindradas, desde que paguem o IPVA e o licenciamento de 2011, o seguro obrigatório de 2010 e não tenham pendências junto ao RENAVAM.
Para os proprietários de veículos, são muitas as vantagens que dão a oportunidade para quitar os débitos sendo uma delas o pagamento em parcela única, com redução de noventa por cento das multas e dos juros de mora. Outras informações poderão ser obtidas no site da Secretaria de Estado da Tributação:
 www.set.rn.gov.br. 

Endereços da Unidades de Tributação no Estado: 
 1ª URT - Natal - Avenida Interventor Mário Câmara, 2.550 - Cidade da Esperança. Tel. 84 3232 4060 
2ª URT - Nova Cruz - Rua Presidente Getúlio Vargas, 20 - Centro. Tel. 84 3281 5917 e 5918 
 3ª URT - Currais Novos - Avenida Getúlio Vargas, 1008 - Centro. Tel. 84 3405 3611 e 3624
 4ª URT - Macau - Rua Amaro Cavalcanti, 38 - Centro. Tel. 84 3521 6464 e 6468 
5ª URT - Caicó - Avenida Coronel Martiniano, 723 - Centro. Tel. 84 3421 6012 e 6010
 6ª URT - Mossoró - Largo Humberto Brunning - Centro. Tel. 84 3315 3773, 3772 e 3775 
 7ª URT - Pau dos Ferros - Avenida Praça da Matriz, 225 - Centro. Tel. 84 3351 2017 
 Se o débito já estiver inscrito em dívida, o parcelamento será feito na Procuradoria Geral do Estado. Caso o contribuinte deixe de pagar o parcelamento, este será rescindido. 
  Fonte: Folha em Dia

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